Notas Informativas

08 Jan 2019

Tonnage Tax

Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de Novembro

Joana Tavares de Oliveira
Filipa Alfaia Barata
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Foi publicado no passado dia 13 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 92/2018, que cria para o transporte marítimo um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, bem como um regime fiscal e contributivo especial aplicável aos tripulantes e estabelece um registo simplificado e desmaterializado dos navios e embarcações.

 O presente diploma, há muito reclamado pelo sector, visa “promover a marinha mercante nacional, com vista a potenciar o alargamento do mercado português de transporte marítimo e desenvolvimento dos portos nacionais e da industria naval, a criação de emprego, a inovação e aumento da frota de navios que arvoram a bandeira portuguesa, com o consequente aumento da receita fiscal”, lê-se no diploma.

Este novo regime entra imediatamente em vigor (com excepção das regras relativas ao registo de navio que entram em vigor em 1 de Janeiro de 2019) e pode aproveitar às empresas abrangidas, verificadas as condições estabelecidas na lei, as correspondentes vantagens fiscais e de segurança social ainda no exercício/ano de 2018.

 

Fique a conhecer os principais traços do regime em 7 perguntas e respostas.

 

  1. Quem são as empresas que podem beneficiar do novo regime?

Os sujeitos passivos de IRC, com sede ou direção efetiva em Portugal, e que exerçam atividades de natureza comercial relacionadas com o transporte marítimo de mercadorias e de pessoas, legalmente habilitados para o efeito, desde que, sendo uma grande ou média empresa, não tenham beneficiado de um auxilio à restruturação, ao abrigo das disposições da Comunicação 2004/C244/02 da Comissão Europeia.

 

  1. Quais os requisitos de aplicação do regime?

Este regime especial é apenas aplicável aos sujeitos passivos de IRC, com sede ou direção efetiva em Portugal, cujas atividades sejam realizadas através de:

 

Navios e embarcações que:

  • Arvorem bandeira de um Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou pelo menos 60% da tonelagem líquida da frota arvore bandeira de um Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, devendo, neste caso, cumprir com as normas relativas à proteção, segurança, ambiente e condições a bordo em vigor no Espaço Económico Europeu; e
  • Sejam estratégica e comercialmente geridos a partir de um Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu;

Os navios ou embarcações tomados em regime de afretamento a terceiros ou adquiridos em regime de aluguer de longa duração ou leasing são equiparados aos navios ou embarcações propriedade do sujeito passivo, exigindo-se, porém, caso o sujeito passivo pretenda optar por este regime especial, que a percentagem dos navios ou embarcações fretados não supere 75% da totalidade da frota do sujeito passivo.

 

Tripulações que:

  • Sejam compostas, pelo menos, por 50% de tripulantes de nacionalidade portuguesa ou nacionais de países da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou de países de língua oficial portuguesa.

 

  1. Quais os rendimentos e atividades abrangidas por este regime especial?
  • Rendimentos provenientes da atividade de transporte marítimo de mercadorias e passageiros na sua totalidade e
  • Rendimentos das atividades auxiliares do transporte marítimo (incluindo reboque e dragagem, estas com condições) até ao limite de 50% do total dos rendimentos relacionados com o transporte marítimo gerados por cada navio elegível.

 

  1. Como se apura a matéria coletável?

Em substituição das regras gerais de apuramento da matéria coletável do IRC, a matéria coletável prevista neste regime especial, aplicável aos rendimentos acima descritos, é determinada através da aplicação dos seguintes valores diários a cada embarcação elegível (ou seja, a matéria coletável tem natureza indiciária por referência ao espaço a bordo do navio que pode ser utilizado comercialmente).

 

Arqueação Líquida

Matéria Coletável diária por cada 100 toneladas líquidas

Até 1.000 toneladas líquidas

€ 0,75

Entre 1.001 e 10.000 toneladas líquidas

€ 0,60

Entre 10.001 e 25.000 toneladas líquidas

€ 0,40

Superior a 25.001

€ 0,20

 

Os gastos e perdas incorridos com as atividades a que seja aplicável este regime especial, não são dedutíveis para efeitos fiscais, nem são admitidas quaisquer outras deduções à matéria coletável legalmente previstas.

Este regime especial não afasta a aplicação de regimes específicos de IRC como seja o de preços de transferência, as tributações autónomas e as regras de liquidação e pagamento.

No período de início de atividade e no seguinte no contexto do novo regime especial a matéria coletável é reduzida em 50% e 25%, respetivamente.

 

  1. Quais os benefícios fiscais e contributivos atribuídos à tripulação?
  • Isenção de IRS para tripulantes (que prestem trabalho a bordo por um período mínimo de 90 dias, em cada período de tributação);
  • Redução das taxas das contribuições para a segurança social destes tripulantes ‑ 4,1% e 1,9% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores, respetivamente, assegurando-se a proteção nas eventualidades de parentalidade, desemprego, doença, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.

 

  1. Os sujeitos passivos são obrigados a manter-se neste regime especial?
  • A sujeição ao regime é opcional e a sua manutenção é de cinco períodos de tributação, não sendo, porém obrigatória.
  • Caso o sujeito passivo opte pela cessação do regime especial, não pode voltar a optar pelo mesmo regime durante os cinco períodos de tributação subsequentes à data de produção de efeitos daquela cessação.
  • Este regime especial tem uma vigência de 10 anos, sendo renovado por iguais períodos, desde que obtida decisão favorável da Comissão Europeia.

 

  1. O que mudou no procedimento de registo dos navios e embarcações?

O regime de registo concretiza, no que respeita aos navios e embarcações que pretendam arvorar bandeira portuguesa, o que vem estabelecido no Decreto-lei que criou o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, desmaterializando a maioria dos respetivos atos e correndo toda a tramitação por via eletrónica.

A solução desmaterializada visa agilizar e melhorar o nível de resposta das entidades públicas, criando para o efeito um balcão virtual onde pode ser solicitado os serviços da Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) e das entidades associadas, e receber, pela mesma via, as respetivas respostas.

 

Joana Tavares de Oliveira

Filipa Alfaia Barata